Na impossibilidade de realização de audiências públicas dado a situação de Calamidade Pública, instituída pelo Decreto Estadual nº 64.879 de 20 de março de 2020, bem como a quarentena instituída a todos os municípios paulistas pelo Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020, a Prefeitura de Ibitinga apresenta a minuta dos projetos de leis: PROJETO DE LEI Nº 038/2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 036/2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados aos serviços de Saúde complementares ao SUS e à reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Ibitinga, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 035/2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção da Secretaria de Segurança Pública, Transito e Tecnologia, e dá outras providências. As contribuições referentes ao Projeto de Lei deverão ser encaminhadas através do e-mail , contendo nome completo e CPF com o assunto “AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL 04/05/2020” Os e-mails enviados serão enviados até o dia 04/05/2020 as 8:00 horas.As minutas versam acerca dos seguintes temas:PROJETO DE LEI Nº 033/2020: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações com saldos insuficientes do orçamento vigente, e dá outras providências.CLIQUE PARA VISUALIZAR O ARQUIVO *MINUTA PROJETO DE LEI Nº 035/2020: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção da Secretaria de Segurança Pública, Transito eTecnologia, e dá outras providências.CLIQUE PARA VISUALIZAR O ARQUIVO *PROJETO DE LEI Nº 036/2020: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionaisespeciais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados aos serviços de Saúde complementares ao SUS e à reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Ibitinga, e dá outras providências.CLIQUE PARA VISUALIZAR O ARQUIVO *MINUTA PROJETO DE LEI Nº 038/2020: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências.CLIQUE PARA VISUALIZAR O ARQUIVO * 30/04/2020 às 18h13
