A Prefeitura de Ibitinga lançou a edição 2022 do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que renegocia eventuais dívidas tributárias com o município. A data para aderir ao Refis foi prorrogada até 11 de outubro de 2022.
A Prefeitura de Ibitinga lançou a edição 2022 do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que renegocia eventuais dívidas tributárias com o município. A data para aderir ao Refis foi prorrogada até 11 de outubro de 2022. Ao ingressar no Refis, o contribuinte, pode optar por duas modalidades de negociação:As modalidades parceladas exigem uma entrada de 15% do valor da dívida e pagamento inicial em até 10 dias. Os valores das parcelas não podem ser menores que 3 UFM (R$80,97) e se a pessoa deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas, o Refis será suspenso e todos os benefícios do Refis também. Neste ano, está autorizado incluir os parcelamentos realizados em outros períodos.O integra?O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa.Quem não fizerApós o Refis, os débitos em aberto serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.Por outro lado, os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.Como fazer?O Refis 2022 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9h às 16h. O local fica no endereço da Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o 16 3352-7000.Divulgação: Prefeitura de Ibitinga 03/10/2022 às 12h17