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PROJETO DE LEI Nº 069/2023: - >Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O PROJETO.PROJETO DE LEI Nº 070/2022: -> Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Associação Independente do Benfica, e dá outras providências.CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O PROJETO. 23/08/2023 às 22h47 A Prefeitura de Ibitinga lançou nesta quarta-feira (23), mais uma Audiência Pública Digital. Ao participar, o cidadão oferece sua opinião sobre os assuntos e ajuda no desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.Como participar? O primeiro passo é ler e analisar os projetos abaixo elencados, clicando no hiperlink de download dos mesmos. Depois, o cidadão pode enviar suas considerações através de e-mail (), informando nome completo e CPF. Além disso, é importante especificar no campo "assunto" do e-mail o título AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL.Prazo desta audiência:25/08/2023 (10h) PROJETO DE LEI Nº 068/2023. -> Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo – CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências.CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O PROJETO.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2023: -> Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Ibitinga. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O PROJETO.