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Na impossibilidade de realização de audiências públicas dado a situação de Calamidade Pública, instituída pelo Decreto Estadual nº64.879 de 20 de março de 2020, bem como a quarentena instituída a todos os municípios paulistas pelo Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020, a Prefeitura de Ibitinga realiza "audiência pública digital."As contribuições referentes ao Projeto de Lei deverão ser encaminhadas através do e-mail , contendo nome completo e CPF com o assunto “AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL 07/12/2020”.Os e- mails deverão ser enviados até o dia 07/12/2020 as 08 horas.PROJETO DE LEI Nº 091/2020 -> Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações orçamentárias que se encontram com saldos insuficientes, e dá outras providências.Acesse o projeto clicando PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2020 -> Altera a Lei Complementar nº 148, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxas e dá outras providências.Acesse o projeto clicando 04/12/2020 às 18h16