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O Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em atraso com os impostos (INSS, ISS e ICMS) poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês de agosto.A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento da soma total dos impostos.No site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) podem ser emitidos o DAS e ser feito também, o parcelamento. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. O importante é que a regularização seja feita até o dia 31 de agosto.Inscrição em Dívida Ativa:A partir do mês de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN- imei) e não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual. Consequências:Portanto, regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como:Serviço: Sala SEBRAE AQUI – Casa do CidadãoEndereço: R. Tiradentes, n.1145 – CentroHorário: das 8h30 às 17 horas.Telefone: (16) 3342 8261 Emissão de DAS: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao 19/08/2021 às 9h01