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A Prefeitura de Ibitinga anunciou a edição 2021 do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Com ele, os moradores em débito com o município podem regularizar a situação com até 100% de desconto nos juros e na multa. A oportunidade se encerra no dia 30 de setembro.O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa, inclusive para a autarquia do SAAE.Para participar, o contribuinte deve procurar o departamento de ‘Divida Ativa’ da Prefeitura Municipal.ModalidadesAo ingressar no Refis, o morador de Ibitinga pode optar por três modalidades de negociação:As modalidades parceladas exigem uma entrada de 15% do valor da dívida e pagamento inicial em até 10 dias.Os valores das parcelas não podem ser menores que R$ 60 e se a pessoa deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas, o Refis será suspenso e todos os benefícios do Refis também. Neste ano, é autorizado a incluir os parcelamentos realizados em outros períodos.Quem não fizerApós o Refis, os débitos em aberto serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.Por outro lado, os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.Como fazer?O Refis 2021 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9h às 16h. O local fica no endereço da Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o 16 3352-7000. 18/08/2021 às 13h23