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12 AGO 2021
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Prefeitura tem contas relativas ao exercício de 2017 aprovadas pelo Tribunal de Contas e Câmara Municipal
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O Decreto n.258/21, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi publicado no Diário Oficial da Estância Turística de Ibitinga nesta quinta-feira (12).
O Decreto n.258/21, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi publicado no Diário Oficial da Estância Turística de Ibitinga nesta quinta-feira (12).O documento traz a aprovação das contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, referente ao exercício de 2017, em todos os termos, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).O Parecer foi emitido pela Egrégia Segunda Câmara em Sessão realizada em 2019, e tramitou eletronicamente via E-TCESP e transitou em julgado.O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.Assim sendo, a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga teve a aprovação de suas contas, referentes ao exercício de 2017, aprovadas tanto pelo TCESP quanto pelo Poder Legislativo Municipal. Divulgação: Prefeitura de Ibitinga. 12/08/2021 às 10h10
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