O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibitinga publicou no Diário Oficial do Município de 30 de março, o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Ibitinga. O processo conta com o apoio da Prefeitura Municipal e é acompanhado pelo Ministério Público da comarca. O documento define como serão feitas as inscrições, as exigências para o cargo, datas e prazos para cada etapa do processo, regras de campanha e fixa o dia da eleição para 1º de outubro de 2023. InscriçõesDe acordo com o Edital, as inscrições para os candidatos ocorrem nos dias úteis entre 10 e 28 de abril, das 8h às 16h na sede do CMDCA, Rua Bom Jesus, 628, Centro, Ibitinga. As candidaturas aprovadas serão divulgadas nos dias 15 a 19 de maio, já com previsão de prazo para eventuais recursos dos interessados. Todos devem realizar a Avaliação de Conhecimentos Específicos, que é classificatória e eliminatória. Nessa etapa os candidatos devem obter nota mínima de 60 % de acertos para seguirem adiante no processo. Os interessados em se candidatar a Conselheiro Tutelar do Município devem cumprir as seguintes exigências, entre outras: Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, são acionados sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsáveis ou por sua própria conduta.O Conselho Os conselheiros tutelares de Ibitinga têm uma jornada semanal de 40 horas, pela qual recebem R$ 2.872,97 mensais. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente que integra a administração pública local. De acordo com a legislação mais recente, seus membros são eleitos por voto direto e têm mandato de quatro anos—o mandato atual se encerra dia 9 de janeiro de 2024. Sendo assim, novas eleições devem ocorrer para a escolha dos novos membros titulares e de seus respectivos suplentes para o próximo mandato, que vai de 2024 a 2028.Veja todas as informações sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Ibitinga no Edital publicado no dia 30 de março de 2023 no Diário Oficial do Município, neste link:
https://www.ibitinga.instarbr.com.br/portal/diario-oficial/ver/1001Maiores informações na na sede do CMDCA, Rua Bom Jesus, 268, Centro, Ibitinga/SP, no horário das 8h às 16h. Divulgação: Prefeitura de Ibitinga 10/04/2023 às 15h51
