A Prefeitura Municipal de Ibitinga, em respeito aos direitos das pessoas idosas e com o compromisso de bem atender à população, informa que a emissão do Cartão de Estacionamento do Idoso foi retomada. Após cerca de três meses de espera, a fila foi normalizada, e os cartões já estão disponíveis para retirada no Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).Os cidadãos que já realizaram a solicitação podem buscar o documento no seguinte endereço:Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN)Rua Dr. Teixeira, nº 371 – Centro – IbitingaHorário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17hO que é o Cartão de Estacionamento do Idoso?O Cartão de Estacionamento do Idoso é uma autorização especial destinada a pessoas com 60 anos ou mais, habilitadas ou não, que garante o direito de estacionar em vagas exclusivas devidamente sinalizadas com a inscrição “Idoso”. Este benefício é válido em todo o território nacional, promovendo a acessibilidade e facilitando a mobilidade dos idosos.Para o uso correto do cartão, o documento deve ser posicionado de forma visível no para-brisa do veículo. Além disso, o idoso deve estar presente no veículo, seja conduzindo ou sendo transportado.Importante: A utilização de vagas reservadas sem o cartão é considerada infração gravíssima, sujeitando o motorista à aplicação de multa, perda de 7 pontos na CNH e remoção do veículo.Direito à acessibilidade: um compromisso com a dignidadeO direito ao estacionamento em vagas exclusivas é uma das formas de garantir a acessibilidade e o respeito às necessidades específicas dos idosos, conforme preconizado pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Este estatuto estabelece que é dever de todos – sociedade, família e poder público – assegurar aos idosos a proteção de seus direitos, promovendo sua inclusão, autonomia e bem-estar.Além disso, o artigo 41 do Estatuto assegura que 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados sejam destinadas exclusivamente a idosos. Este direito é regulamentado pela Resolução nº 303/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que também estabelece a obrigatoriedade do uso do Cartão do Idoso para a ocupação dessas vagas.Por que é importante respeitar as vagas exclusivas?As vagas destinadas aos idosos são mais do que um benefício; elas são uma necessidade. Muitas pessoas idosas enfrentam desafios de mobilidade, seja pela redução de sua capacidade física ou pela presença de condições de saúde que dificultam seus deslocamentos. Respeitar essas vagas é um ato de cidadania e empatia, que contribui para uma sociedade mais inclusiva e igualitária.A Prefeitura de Ibitinga reforça a importância de todos os cidadãos colaborarem para o cumprimento desse direito, evitando o uso indevido das vagas reservadas e respeitando a sinalização existente.Como solicitar o Cartão de Estacionamento do Idoso?Caso ainda não tenha solicitado o cartão, o interessado pode comparecer ao DEMUTRAN, apresentando os seguintes documentos:● Documento oficial de identidade com foto que comprove a idade (60 anos ou mais);● Comprovante de residência atualizado;● CPF (Cadastro de Pessoa Física).A emissão do cartão é gratuita e rápida, garantindo ao idoso um importante benefício que promove sua inclusão e autonomia no trânsito.Ações da Prefeitura em prol dos idososA retomada da emissão do Cartão de Estacionamento do Idoso é mais uma ação da Prefeitura de Ibitinga voltada para a valorização e o cuidado com a população idosa. Além disso, a administração municipal reforça seu compromisso em desenvolver políticas públicas que garantam qualidade de vida, saúde e acessibilidade para essa parcela significativa da sociedade.Para mais informações sobre o Cartão de Estacionamento do Idoso ou outros serviços voltados à pessoa idosa, entre em contato com o DEMUTRAN.Valorize os direitos dos idosos. Respeite as vagas reservadas e contribua para uma cidade mais acessível e justa para todos. Serviço:Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN)Rua Dr. Teixeira, nº 371 – Centro – Ibitinga - SPTelefone: (16) 3342-8435Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h Divulgação: Prefeitura de Ibitinga 09/01/2025 às 16h40
