A Secretaria de Assuntos Jurídicos trabalha na defesa dos interesses do Município, judicial e administrativamente, assessorando aos demais órgãos e entidades da Administração, elaboração e supervisão dos textos de leis, Decretos, Portarias, Contratos, quanto ao aspecto técnico-formal, emissão de Pareceres sobre assuntos jurídicos, no campo tributário, administrativo, acompanhamento de publicações oficiais e cobrança da dívida ativa.