DECRETO Nº 5.961, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Abre créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.825, de 18 de julho de 2025, destinados à instalação de macromedidores e substituição de hidrômetros, e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.825, de 18 de julho de 2025, no montante de R$ 800.895,56 (oitocentos mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), destinados à instalação de macromedidores e substituição de hidrômetros, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
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03
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01
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00
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SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
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34
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17.512.0009.3124.0000
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Abastecimento de Água e Esgoto
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760.850,77
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4.4.90.51.00
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OBRAS E INSTALAÇÕES
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F.R.:
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0
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02
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00
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02
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TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
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100
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002
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CONVÊNIO FEHIDRO - SANEAMENTO
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03
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01
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00
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SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
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35
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17.512.0009.3124.0000
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Abastecimento de Água e Esgoto
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40.044,79
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4.4.90.51.00
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OBRAS E INSTALAÇÕES
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F.R.:
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0
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01
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00
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01
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TESOURO
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100
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002
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CONVÊNIO FEHIDRO - SANEAMENTO
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Art. 2º Parte dos créditos adicionais especiais descritos no artigo 1º, na quantia de R$ 40.044,79 (quarenta mil, quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), será coberta com recursos provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º Parte dos créditos adicionais especiais descritos no artigo 1º, na quantia de R$ 760.850,77 (setecentos e sessenta mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), será coberta com recursos provenientes de recebimento de repasse, através convênio estadual com o FEHIDRO.
Art. 4º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2024, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0009 denominado Abastecimento de Água e Esgoto, com valor inicial previsto em R$ 35.645.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais), com acréscimo de R$ 800.895,56 (oitocentos mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 5º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0009 denominado Abastecimento de Água e Esgoto, com valor inicial previsto em R$ 35.645.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais), com acréscimo de R$ 800.895,56 (oitocentos mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P. M., em 18 de julho de 2025.
ALINE COSTA VIZOTTO
Diretora de Expediente
