DECRETO Nº 5.963, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.828, de 13 de agosto de 2025, destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.828, de 13 de agosto de 2025, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária:
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04
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01
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00
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SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE SAUDE
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114
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10.301.0004.2103.0000
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SAMS Atenção Básica - Medicina
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100.000,00
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3.3.90.30.00
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MATERIAL DE CONSUMO
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F.R.:
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0
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05
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00
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05
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TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
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300
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053
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Emendas P. Federais
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Art. 2º O crédito adicional especial descrito no artigo 1º, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será coberto com recurso proveniente de recebimento de repasse, através Portaria GM/MS nº 7.434, de 02 de julho de 2025.
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2024, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0004 denominado Promoção de Serviços de Saúde Universais e Integrados, com valor inicial previsto em R$ 77.638.808,84 (setenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), com acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art.4º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0004 denominado Promoção de Serviços de Saúde Universais e Integrados, com valor inicial previsto em R$ 77.638.808,84 (setenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), com acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P. M., em 13 de agosto de 2025.
ALINE COSTA VIZOTTO
Diretora de Atos Oficiais
