DECRETO Nº 5.938, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.804, de 14 de maio de 2025, destinado à manutenção dos gabiões da Avenida Carolina Gereto Dall'Acqua, e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.804, de 14 de maio de 2025, no montante de R$ 999.992,02 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e dois centavos), destinado à manutenção dos gabiões da Avenida Carolina Gereto Dall'Acqua, conforme a seguinte classificação orçamentária:
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02
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21
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00
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SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
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713
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04.451.0003.1281.0000
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OBRAS PÚBLICAS E INSTALAÇÕES DE BENS PÚBLICOS E INFRA-ESTRUT
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999.992,02
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4.4.90.51.00
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OBRAS E INSTALAÇÕES
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F.R.:
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0
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02
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00
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02
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TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
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STN:
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1.701
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100
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079
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FID - FUNDO EST DOS INTERESSES DIFUSOS
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Art. 2º O crédito adicional especial descrito no artigo 1º, na quantia de R$ 999.992,02 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e dois centavos), será coberto com recurso proveniente de convênio firmado com o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2024, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0003 denominado Cidade Limpa, Organizada e Sustentavel, com valor inicial previsto em R$ 32.639.510,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e dez reais), com acréscimo de R$ 999.992,02 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e dois centavos).
Art.4º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0003 denominado Cidade Limpa, Organizada e Sustentavel, com valor inicial previsto em R$ 32.639.510,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e dez reais), com acréscimo de R$ 999.992,02 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e dois centavos).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P.M., em 14 de maio de 2025.
PEDRO WAGNER RAMOS
Secretário de Administração
