Abre créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.805, de 14 de maio de 2025, destinados às políticas da vigilância socioassistencial, e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.805, de 14 de maio de 2025, no montante de R$ 93.290,83 (noventa e três mil, duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos), destinados às políticas da vigilância socioassistencial, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
02 |
09 |
00 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||||||||||||||
275 |
08.244.0011.3105.0000 |
Parcerias com organizações da Sociedade Civil |
33.290,83 |
||||||||||||||
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
F.R.: |
0 |
02 |
00 |
||||||||||||
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
STN: |
1.661 |
||||||||||||||
500 |
014 |
ASSIST. SOCIAL - PSE |
|||||||||||||||
02 |
09 |
02 |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||||||||||||
306 |
08.244.0011.3108.0000 |
Programa Social Especial |
30.000,00 |
||||||||||||||
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: |
0 |
02 |
00 |
||||||||||||
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
STN: |
1.661 |
||||||||||||||
500 |
014 |
ASSIST. SOCIAL - PSE |
|||||||||||||||
308 |
08.244.0011.3108.0000 |
Programa Social Especial |
10.000,00 |
||||||||||||||
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R.: |
0 |
02 |
00 |
||||||||||||
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
STN: |
1.661 |
||||||||||||||
500 |
014 |
ASSIST. SOCIAL - PSE |
|||||||||||||||
714 |
08.244.0011.3108.0000 |
Programa Social Especial |
20.000,00 |
||||||||||||||
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: |
0 |
02 |
00 |
||||||||||||
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
STN: |
1.661 |
||||||||||||||
500 |
014 |
ASSIST. SOCIAL - PSE |
Art. 2º Os créditos adicionais especiais descritos no artigo 1º, na quantia de R$ 93.290,83 (noventa e três mil, duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos), serão cobertos com recursos provenientes de convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2024, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0011 denominado Desenvolvimento Humano e Promoção de Equidade, com valor inicial previsto em R$ 11.558.092,50 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos), com acréscimo de R$ 93.290,83 (noventa e três mil, duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos).
Art.4º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0011 denominado Desenvolvimento Humano e Promoção de Equidade, com valor inicial previsto em R$ 11.558.092,50 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos), com acréscimo de R$ 93.290,83 (noventa e três mil, duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P.M., em 14 de maio de 2025.
PEDRO WAGNER RAMOS
Secretário de Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 5979, 03 DE SETEMBRO DE 2025 | Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.839, de 03 de setembro de 2025, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências. | 03/09/2025 |
DECRETO Nº 5978, 03 DE SETEMBRO DE 2025 | Abre créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.838, de 03 de setembro de 2025, destinados ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências. | 03/09/2025 |
DECRETO Nº 5971, 20 DE AGOSTO DE 2025 | Abre créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.835, de 20 de agosto de 2025, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. | 20/08/2025 |
DECRETO Nº 5970, 20 DE AGOSTO DE 2025 | Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.834, de 20 de agosto de 2025, destinado à aquisição de equipamento para a Santa Casa de Caridade e Maternidade, e dá outras providências. | 20/08/2025 |
DECRETO Nº 5969, 20 DE AGOSTO DE 2025 | Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.833, de 20 de agosto de 2025, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências. | 20/08/2025 |