DECRETO Nº 5.940, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.806, de 14 de maio de 2025, destinado à devolução de recursos, e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.806, de 14 de maio de 2025, no montante de R$ 22.578,82 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), destinado à devolução de recursos, conforme a seguinte classificação orçamentária:
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02
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10
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00
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SECRETARIA DA CULTURA
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715
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13.392.0008.3035.0000
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Desenvolvimento Cultural e Integração Artística
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22.578,82
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3.3.90.93.00
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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F.R.:
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0
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05
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00
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05
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TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
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100
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074
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LEI PAULO GUSTAVO
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Art. 2º O crédito adicional especial descrito no artigo 1º, na quantia de R$ 22.578,82 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), será coberto com recurso proveniente de saldo remanescente do exercício anterior.
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2024, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0008 denominado Desenvolvimento Cultural e Integração Artística, com valor inicial previsto em R$ 4.115.641,25 (quatro milhões, cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), com acréscimo de R$ 22.578,82 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Art.4º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0008 denominado Desenvolvimento Cultural e Integração Artística, com valor inicial previsto em R$ 4.115.641,25 (quatro milhões, cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), com acréscimo de R$ 22.578,82 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P.M., em 14 de maio de 2025.
PEDRO WAGNER RAMOS
Secretário de Administração
