DECRETO Nº 5.941, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Abre créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.807, de 14 de maio de 2025, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.807, de 14 de maio de 2025, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados a suprir dotação orçamentária insuficiente, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
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02
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08
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01
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SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
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185
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12.361.0002.3054.0000
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Programa Transporte de Alunos
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350.000,00
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3.3.90.93.00
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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F.R.:
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0
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02
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00
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02
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TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
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STN:
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1.576
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220
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010
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SEC. ESTADO - TRANSP. ALUNOS
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02
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09
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02
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FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
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299
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08.244.0011.3106.0000
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Fundo de Assistência Social
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100.000,00
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3.3.90.93.00
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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F.R.:
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0
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02
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00
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02
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TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
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STN:
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1.661
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500
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014
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ASSIST. SOCIAL - PSE
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Art. 2º Os créditos adicionais suplementares descritos no artigo 1º, na quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2024, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0002 denominado Educação Inclusiva e Acolhedora, com valor inicial previsto em R$ 89.603.385,51 (oitenta e nove milhões, seiscentos e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), com acréscimo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
II) Programa 0011 denominado Desenvolvimento Humano e Promoção de Equidade, com valor inicial previsto em R$ 11.558.092,50 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos), com acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0002 denominado Educação Inclusiva e Acolhedora, com valor inicial previsto em R$ 89.603.385,51 (oitenta e nove milhões, seiscentos e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), com acréscimo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
II) Programa 0011 denominado Desenvolvimento Humano e Promoção de Equidade, com valor inicial previsto em R$ 11.558.092,50 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos), com acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P.M., em 14 de maio de 2025.
PEDRO WAGNER RAMOS
Secretário de Administração
