EXTRATO DA PORTARIA Nº 16.394, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, no uso de suas atribuições que lhe, os Senhores: ALESSANDRA TEIXEIRA DE GODOI LUTAIF, RG nº 19.668.691, NATALIA MACHADO GRANELLA, RG nº 28.592.681-0, e JESUS CARLOS DE OLIVEIRA, RG nº 41.410.873-5, para comporem a nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com respaldo no art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos, onde a Senhora M. A. F., matrícula nº 5037, servidora municipal, teria, em tese, cometido possíveis infrações disciplinares, conforme documento datado em 24/09/2025, mencionados no Processo Administrativo nº 6.648/2025, devendo a apuração tramitar como Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se ao servidor acusado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, constitucionalmente garantidos, devendo concluir os trabalhos de apuração das responsabilidades, no prazo de 60 (sessenta), período este prorrogável por igual período, caso seja necessário (art. 124 da Lei nº 1.706/90).
 
 
 
 
 
 
 
 
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
 
Registrada e republicada na Secretaria de Administração da P. M., em 16 de outubro de 2025.
 
 
 
ALINE COSTA VIZOTTO
Diretora de Atos Oficiais