EXTRATO DA PORTARIA Nº 16.381, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, no uso de suas atribuições que lhe, os Senhores: NATALIA LACORTE, RG nº 44.613.718-2, RONI CARDOSO, RG nº 29.474.646-8, e DAYANE MICHELLE SCHUMANN, RG nº 41.721.304-9, para comporem a nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com respaldo no art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos, onde a Senhora M. C. A., matrícula nº 3770, servidora municipal, teria, em tese, cometido possíveis infrações disciplinares, conforme documento datado em 01/09/2025, mencionados no Processo Administrativo nº 6.041/2025, devendo a apuração tramitar como Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se ao servidor acusado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, constitucionalmente garantidos, devendo concluir os trabalhos de apuração das responsabilidades, no prazo de 60 (sessenta), período este prorrogável por igual período, caso seja necessário (art. 124 da Lei nº 1.706/90).
 
 
 
 
 
 
 
 
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
 
Registrada e republicada na Secretaria de Administração da P. M., em 07 de outubro de 2025.
 
 
 
ALINE COSTA VIZOTTO
Diretora de Atos Oficiais