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DECRETO Nº 5.953, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
 
 
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
 
CONSIDERANDO o Art. 26 da Lei Complementar nº 148/2017, alterada pela Lei Complementar nº 152/2017, no qual estabelece que o Custo Unitário Básico da Mão de Obra será apresentado pela Associação Ibitinguense de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, tendo como base o padrão construtivo estabelecido pela NBR 12.721:2006 para fins de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
 
CONSIDERANDO o Art. 28 da Lei Complementar nº 148/2017, alterada pela Lei Complementar nº 152/2017, que prevê que os valores apresentados pela Associação Ibitinguense de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos serão utilizados para fins de arbitramento do valor lançado para fins de ISSQN na ausência de comprovantes fiscais para mão de obra da construção civil;
 
CONSIDERANDO, que de acordo com a Lei Complementar nº 148/2017, alterada pela Lei Complementar nº 152/2017, o qual estabelece que os valores abaixo apresentados serão atualizados semestralmente,
 
      
DECRETA:
 
Art. 1º Fixa para o período de 01 de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, os valores constantes na tabela abaixo:
 

TIPO	PADRÃO		MÃO DE OBRA (R$/M²)
RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR	BAIXO	R1-B	367,58
	NORMAL	R1-N	505,09
	ALTO	R1-A	681,78
RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR	BAIXO	R8-B	341,57
	NORMAL	R8-N	414,67
	ALTO	R8-A	543,61
RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR	NORMAL	R16-N	461,77
	ALTO	R16-A	623,29
RESIDÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL	BAIXO	PIS-B	333,71
RESIDÊNCIA POPULAR	NORMAL	RP-N	345,48
COMERCIAL ANDARES LIVRES	NORMAL	CAL-8-N	444,55
COMERCIAL SALAS E LOJAS	NORMAL	CSL-16-N	486,25
GALPÃO INDUSTRIAL	NORMAL	GI-N	358,43

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2025.
 
Art. 3º Publique-se e cumpra-se.
 
 
 
 
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
 
 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P. M., em 30 de junho de 2025.
 
 
ALINE COSTA VIZOTTO
Diretora de Expediente