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Decretos e Portarias

Atualizado em: 05/09/2025 às 11h03

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DECRETO Nº 5956, 14 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento

Em vigor

DECRETO Nº 5.956, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Prorroga até 15 de agosto de 2025 o prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga.

O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 15 de agosto de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal –REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga, concedido através da Lei Municipal nº 5.800, de 16 de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P. M., em 14 de julho de 2025.

ALINE COSTA VIZOTTO

Diretora de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5957, 14 DE JULHO DE 2025	Prorroga até 15 de agosto de 2025 o prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE.	14/07/2025

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