DECRETO Nº 5.982, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a celebração de Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE IBITINGA e a empresa ASG ENGENHARIA LTDA, referente à prestação dos serviços de estacionamento rotativo, e dá outras providências e altera o decreto n.º 5.561/2022.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO as inúmeras manifestações da população e do comércio local quanto ao funcionamento do estacionamento rotativo, as quais evidenciam a necessidade de ajustes imediatos para garantir a justa utilização dos espaços públicos,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o serviço às condições socioeconômicas e às demandas coletivas, resguardando o interesse público,
DECRETA:
Art. 1º Mediante licitação, prevista no artigo 3º da Lei nº 3.207/2009,
Concorrência n° 005/2023 – Processo Administrativo nº 6.017/2023, foi outorgada à ASG ENGENHARIA LTDA, empresa privada, a concessão onerosa para exploração e administração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos da cidade de Ibitinga, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao Contrato nº. 075/2024, para alteração qualitativa dos termos iniciais do contrato.
Art. 2º Qualquer tipo de alteração contratual ou do aditamento somente se dará por pacto bilateral entre as partes, com concordância expressa da PODER CONCEDENTE e mediante estudo viabilidade.
Art. 3º A CONCESSIONÁRIA deverá renunciar expressamente a favor do PODER CONCEDENTE qualquer pedido de indenização, em juízo ou fora dele, em razão das alterações a que se procedeu exclusivamente em virtude do aditamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de setembro de 2025.
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P. M., em 08 de setembro de 2025.
ALINE COSTA VIZOTTO
Diretora de Atos Oficiais
