DECRETO Nº 5.959, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.823, de 18 de julho de 2025, destinado à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.823, de 18 de julho de 2025, no montante de R$ 146.578,12 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos), destinado à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, conforme a seguinte classificação orçamentária:
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04
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01
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00
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SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE SAUDE
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66
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10.302.0004.2497.0000
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Transferencia SUS
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146.578,12
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3.3.50.39.00
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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F.R.:
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0
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05
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00
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05
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TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
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300
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059
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MS-MAC Federal
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Art. 2º O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º, na quantia de R$ 146.578,12 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos), será coberto com recurso proveniente de recebimento de repasse, através da Portaria GM/MS 6.464, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2024, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0004 denominado Promoção de Serviços de Saúde Universais e Integrados, com valor inicial previsto em R$ 77.638.808,84 (setenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), com acréscimo de R$ 146.578,12 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos).
Art.4º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025, referente ao exercício programa 2025, na ação do seguinte Programa:
I) Programa 0004 denominado Promoção de Serviços de Saúde Universais e Integrados, com valor inicial previsto em R$ 77.638.808,84 (setenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), com acréscimo de R$ 146.578,12 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P. M., em 18 de julho de 2025.
ALINE COSTA VIZOTTO
Diretora de Expediente
