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Decretos e Portarias
Atualizado em: 30/10/2025 às 10h39
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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TODOS
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-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comércio Eventual / Feiras / Exposições / Eventos
Comissão Municipal
Comissões Municipais
Concurso Público / Processo Seletivo
Conferência / Comitê
Conselho Municipal
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Designa Servidor Público
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Férias
Gestor e Fiscal de Contrato
Honrarias
Hóspede Oficial
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Interesse Social
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Luto Oficial
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Mutirão / Força Tarefa
Nomeação - Servidores Municipais
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
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-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo / Feriado
Reajustes
Regulamentações
Revogação
Saúde
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Tráfego
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Urbanismo
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-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Portaria
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
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Ano
Número
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Ano Final
Número Final
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Executivo
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Gostei
209
atos encontrados
Nº 16401
Portaria
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Data:
22/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16400
Portaria
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Data:
21/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Emprego Público
Nº 16399
Portaria
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Data:
21/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Emprego Público
Nº 16398
Portaria
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Data:
21/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Emprego Público
Nº 16397
Portaria
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Data:
20/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Escala de Férias
Nº 16396
Portaria
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Data:
20/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16395
Portaria
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Data:
20/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16394
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 16393
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16392
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16391
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16390
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16389
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16388
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16387
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16386
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16385
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16384
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16383
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16382
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16381
Portaria
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Data:
07/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 16380
Portaria
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Data:
07/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão Especial
Nº 16379
Portaria
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Data:
01/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Emprego Público
Nº 16378
Portaria
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Data:
01/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão de Sindicância
Nº 16377
Portaria
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Data:
01/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos de apuração das responsabilidades
Nº 16376
Portaria
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Data:
01/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão Especial
Nº 16375
Portaria
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Data:
23/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16374
Portaria
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Data:
23/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16373
Portaria
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Data:
23/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16372
Portaria
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Data:
23/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16371
Portaria
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Data:
23/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16370
Portaria
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Data:
23/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16369
Portaria
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Data:
23/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16368
Portaria
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Data:
18/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão de Sindicância
Nº 16367
Portaria
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Data:
15/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16366
Portaria
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Data:
15/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16365
Portaria
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Data:
15/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16364
Portaria
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Data:
15/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16363
Portaria
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Data:
15/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão Especial
Nº 16362
Portaria
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Data:
15/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comissão Especial
Nº 16361
Portaria
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Data:
10/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa Gestor do Aeródromo
Nº 16360
Portaria
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Data:
08/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Servidor à disposição
Nº 16359
Portaria
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Data:
08/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Servidor à disposição
Nº 16358
Portaria
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Data:
08/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16357
Portaria
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Data:
08/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16356
Portaria
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Data:
08/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Gestor e Fiscal de Contrato
Nº 16355
Portaria
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Data:
08/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16354
Portaria
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Data:
08/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16353
Portaria
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Data:
16/10/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogar Contrato
Nº 16352
Portaria
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Data:
04/09/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
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